Termos e condições B2B
Condições Gerais para empresas
Alpine Nederland B.V.
Versão em vigor a partir de: 1 de janeiro de 2024
Artigo 1 Definições e disposições gerais
1.1 Alpine: a sociedade de responsabilidade limitada Alpine Nederland B.V., com sede social em Utrecht e registada na Câmara de Comércio sob o número 32094029.
1.2 Contraparte: a pessoa singular ou coletiva que, no exercício da sua atividade empresarial ou comercial, tenha efetuado uma encomenda à Alpine para o fornecimento de Produtos.
1.3 Produtos: qualquer artigo ou bem, no sentido mais amplo do termo, fornecido pela Alpine. Incluem-se, nomeadamente, mas não exclusivamente, produtos de proteção auditiva e produtos relacionados destinados aos mercados de consumo e à indústria.
1.4 Sítio Web da Alpine: o sítio Web da Alpine, disponível em www.alpine.eu.
1.5 A Contraparte não pode invocar quaisquer direitos pelo facto de a Alpine, em qualquer momento, não exigir o cumprimento de uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais.
1.6 As presentes condições aplicam-se a todas as propostas e contratos da Alpine relativos à venda de Produtos.
1.7 As condições gerais utilizadas pela Contraparte são expressamente rejeitadas, não sendo, por conseguinte, aplicáveis aos contratos celebrados com a Alpine.
1.8 Caso uma ou mais disposições destas Condições Gerais sejam, total ou parcialmente, inválidas ou devam ser eliminadas, todas as restantes condições gerais permanecerão plenamente em vigor.
1.9 Nas presentes Condições Gerais, a expressão «por escrito» também pode ser utilizada para documentos escritos enviados por via eletrónica, incluindo, nomeadamente, e-mails e faxes.
Artigo 2 Orçamentos e propostas
2.1 Todos os orçamentos são não vinculativos, salvo determinação expressa em contrário.
2.2 Os preços apresentados pela Alpine em orçamentos e propostas não incluem IVA nem outros impostos aplicados pelas autoridades públicas.
2.3 Os preços indicados pela Alpine não incluem quaisquer custos incorridos no âmbito do contrato, nomeadamente custos de envio e administrativos, salvo indicação em contrário.
Artigo 3 Celebração de um contrato
3.1 Os contratos são celebrados após a Contraparte aceitar uma proposta ou orçamento apresentado pela Alpine e a Alpine concordar com essa aceitação.
3.2 Um contrato escrito considera-se celebrado assim que uma proposta da Alpine, assinada pela Alpine, seja recebida de volta, ou assim que a Alpine proceda à entrega dos Produtos.
Artigo 4 Entrega
4.1 Todos os prazos de entrega são indicativos e nunca devem ser considerados prazos essenciais.
4.2 A entrega é efetuada até ao esgotamento das existências.
4.3 Caso o Produto encomendado não possa ser fornecido diretamente a partir das existências disponíveis, a Alpine indicará um prazo de entrega, procurando, nesse caso, efetuar a entrega no prazo de quatro semanas.
4.4 Os Produtos são entregues numa morada, no país ou no estrangeiro, a indicar pela Outra Parte. Os custos de envio serão faturados à Outra Parte.
Artigo 5 Reserva de propriedade
5.1 A Alpine reserva-se a propriedade de todos os artigos fornecidos à Contraparte enquanto esta não cumprir integralmente as suas obrigações de pagamento perante a Alpine.
5.2 Qualquer ato de disposição extraordinário dos bens, como a constituição de penhor, de garantia ou semelhante, só pode ocorrer com autorização da Alpine. A Contraparte é obrigada a informar imediatamente a Alpine caso terceiros procedam à penhora de bens entregues sob reserva de propriedade.
5.3 Na falta de pagamento na data de vencimento indicada na fatura, bem como em caso de insolvência ou moratória no pagamento das dívidas da Contraparte, a Alpine está autorizada a recuperar os bens sem aviso prévio, concedendo-lhe a Contraparte, pelo presente, uma autorização irrevogável para esse efeito, sem prejuízo do direito da Alpine de exigir uma indemnização integral. A Alpine emitirá uma nota de crédito pelos bens recuperados, pelo valor que razoavelmente lhes atribuir.
5.4 A Contraparte deve armazenar cuidadosamente os produtos da Alpine, identificando-os claramente como propriedade da Alpine.
Artigo 6 Conformidade
6.1 A Contraparte deve verificar os Produtos entregues imediatamente após a entrega. Após detetar quaisquer Produtos defeituosos, e o mais tardar no prazo de sete (7) dias após a entrega, a Contraparte deve assinalá-los no documento de transporte e informar a Alpine.
6.2 Caso a Contraparte não informe a Alpine dos Produtos defeituosos entregues, conforme estipulado no artigo 6.1, considera-se que os Produtos foram recebidos em boas condições e caducam todos os direitos de reclamação da Contraparte.
6.3 Caso os defeitos indicados pela Contraparte se confirmem, a Contraparte deve conceder à Alpine um prazo razoável para cumprir devidamente o contrato. Se a Alpine não conseguir cumprir o contrato, a Contraparte tem direito ao reembolso do montante pago à Alpine relativo aos Produtos defeituosos.
6.4 Quaisquer reivindicações da Outra Parte relativas ao seu direito de suspensão não suspendem quaisquer outras obrigações da Outra Parte decorrentes do contrato.
6.5 As Declarações de Conformidade da UE aplicam-se aos nossos produtos e podem ser consultadas em www.alpinehearingprotection.com/pages/declaration-of-conformity
Artigo 7 Responsabilidade
7.1 A Alpine exclui qualquer responsabilidade por danos indiretos decorrentes da utilização dos Produtos por si fornecidos, exceto nos casos em que os danos resultem diretamente de dolo ou negligência grave da Alpine, da sua administração e/ou dos seus quadros dirigentes.
7.2 Caso a Alpine seja considerada responsável, a sua responsabilidade será, em qualquer caso, limitada ao montante pago, nesse caso, ao abrigo do contrato de seguro aplicável. Se não houver qualquer pagamento ao abrigo do contrato de seguro aplicável, a responsabilidade da Alpine ficará limitada ao montante da fatura pago pela Contraparte.
7.3 Por danos diretos entendemos exclusivamente:
· Os custos razoáveis para determinar a causa e a extensão dos danos, na medida em que essa determinação esteja relacionada com os danos, nos termos destas condições;
· Quaisquer custos razoáveis incorridos para corrigir o cumprimento defeituoso da Alpine, de modo a assegurar a conformidade com o contrato, na medida em que lhe sejam imputáveis;
· Os custos razoáveis incorridos para prevenir ou limitar os danos, na medida em que a Outra Parte demonstre que esses custos conduziram à limitação dos danos diretos, conforme referido neste artigo.
7.4 A Alpine nunca será, em caso algum, responsável pelos seguintes danos: danos consequenciais, lucros cessantes, poupanças não realizadas, danos decorrentes da interrupção da atividade, morte e danos pessoais.
7.5 A Contraparte obriga-se a manter a Alpine indemne de reclamações de terceiros decorrentes da execução do contrato ou com ela relacionadas.
7.6 Todas as reclamações relativas a entregas danificadas e/ou ao montante da fatura devem ser comunicadas à Alpine no prazo de sete (7) dias após a entrega dos bens objeto da reclamação da Contraparte. Se a reclamação não for comunicada no prazo de sete (7) dias após a entrega, caducam todos os direitos de reclamação da Contraparte.
Artigo 8 Obrigações da Outra Parte
8.1 Em princípio, a Outra Parte deve agir em conformidade com o que foi estipulado nestas Condições Gerais e Condições, bem como o que tenha sido acordado entre os representantes da Alpine e a Contraparte.
8.2 A Contraparte deve assegurar que a Alpine dispõe de todos os dados corretos necessários ao devido cumprimento do contrato.
8.3 A Contraparte deve assegurar a utilização e o transporte adequados dos Produtos fornecidos pela Alpine. Caso não o faça, caduca o seu direito de suspensão, conforme previsto no artigo 6.
8.4 Caso a Alpine preste serviços personalizados à Contraparte, esta deve fornecer à Alpine todos os dados por ela solicitados. Caso a Contraparte tenha fornecido à Alpine dados incorretos relativos à Proteção Auditiva e os produtos apresentem defeitos em consequência disso, a Contraparte fica obrigada ao pagamento integral do montante faturado, sem direito à substituição e/ou reparação dos produtos fornecidos.
Artigo 9 Força maior
9.1 A Alpine não é obrigada a cumprir quaisquer obrigações perante a Contraparte se estiver impedida de o fazer em consequência de uma circunstância que não lhe seja imputável, nem por lei, por ato jurídico ou segundo os critérios geralmente aceites, incluindo, entre outras, estado de emergência (como guerra civil, insurreição, motins, catástrofes naturais, etc.); incumprimento e força maior de fornecedores, distribuidores ou outros terceiros; perturbações inesperadas no fornecimento de energia, eletricidade, internet, sistemas informáticos ou telecomunicações; vírus informáticos, greves, medidas governamentais, problemas de transporte imprevistos, condições meteorológicas adversas e paralisações do trabalho.
9.2 A Alpine pode suspender as obrigações contratuais enquanto durar a Força Maior. Caso a Força Maior se prolongue por um período superior a sessenta (60) dias, qualquer das partes pode resolver o contrato, sem obrigação de indemnizar a outra parte pelos danos sofridos.
Artigo 10 Preço e pagamento
10.1 Todas as faturas emitidas pela Alpine devem ser pagas no prazo de trinta dias.
10.2 A Contraparte deve efetuar o pagamento conforme indicado na fatura ou conforme expressamente acordado com a Alpine.
10.3 Caso a Outra Parte se encontre em mora relativamente ao pagamento atempado de uma fatura, ficará legalmente em mora. A Outra Parte deverá então pagar juros à taxa de 1% ao mês. Os juros sobre o montante em dívida serão calculados desde o momento em que a Outra Parte entra em mora até ao momento em que o montante total em dívida tiver sido pago.
10.4 Todos os custos de cobrança extrajudicial e custos judiciais incorridos pela Alpine no âmbito de um processo judicial com a Contraparte ficam a cargo da Contraparte.
10.5 Os preços estão sujeitos a erros. Em caso de indicação incorreta dos preços, a Alpine reserva-se o direito de corrigir a fatura ou de resolver o contrato, sem obrigação de indemnização por quaisquer danos.
10.6 A Contraparte não está autorizada a suspender pagamentos nem a compensar os montantes em dívida com quaisquer créditos sobre a Alpine.
Artigo 11 Lei aplicável e litígios
11.1 A todas as relações jurídicas em que a Alpine seja parte aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.
11.2 A Contraparte e a Alpine não recorrerão aos tribunais sem antes terem envidado todos os esforços para resolver o litígio por mútuo acordo.
11.3 Salvo disposição imperativa em contrário, o tribunal competente da comarca de Utrecht tem competência, em primeira instância, para conhecer dos litígios entre a Alpine e a Contraparte.