Termos do serviço
As presentes Condições Gerais da Stichting Webshop Keurmerk foram elaboradas em concertação com a Associação de Consumidores (Consumentenbond) no âmbito do Grupo de Coordenação da Concertação em matéria de Autorregulação (CZ) do Conselho Económico e Social e entram em vigor a 1 de junho de 2014.
As presentes Condições Gerais serão utilizadas por todos os membros da Stichting Webshop Keurmerk, com exceção dos serviços financeiros referidos na Lei de Supervisão Financeira (Wet Financieel Toezicht) e na medida em que esses serviços estejam sujeitos à supervisão da Autoridade Neerlandesa dos Mercados Financeiros (Autoriteit Financiële Markten).
Índice:
Artigo 1.º – Definições
Artigo 2.º – Identidade do profissional
Artigo 3.º – Aplicabilidade
Artigo 4.º – A oferta
Artigo 5.º – O contrato
Artigo 6.º – Direito de livre resolução
Artigo 7.º – Obrigações do consumidor durante o prazo de livre resolução
Artigo 8.º – Exercício do direito de livre resolução pelo consumidor e respetivos custos
Artigo 9.º – Obrigações do profissional em caso de livre resolução
Artigo 10.º – Exclusão do direito de livre resolução
Artigo 11.º – O preço
Artigo 12.º – Cumprimento e garantia adicional
Artigo 13.º – Entrega e execução
Artigo 14.º – Contratos de execução continuada: duração, denúncia e renovação
Artigo 15.º – Pagamento
Artigo 16.º – Procedimento de reclamação
Artigo 17.º – Litígios
Artigo 18.º – Garantia setorial
Artigo 19.º – Disposições adicionais ou derrogatórias
Artigo 20.º – Alteração das Condições Gerais da Stichting Webshop Keurmerk
Artigo 1.º – Definições
Nas presentes condições, aplicam-se as seguintes definições:
Contrato acessório: um contrato através do qual o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços relacionados com um contrato celebrado à distância, sendo esses bens, conteúdos digitais e/ou serviços fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo entre esse terceiro e o profissional;
Prazo de livre resolução: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o direito de livre resolução;
Consumidor: a pessoa singular que não atua para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
Dia: dia de calendário;
Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;
Contrato de execução continuada: um contrato que prevê o fornecimento regular de bens, serviços e/ou conteúdos digitais durante um determinado período;
Suporte duradouro: qualquer instrumento – incluindo o correio eletrónico – que permita ao consumidor ou ao profissional armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a poder consultá-las posteriormente ou utilizá-las durante um período adequado à finalidade a que as informações se destinam, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;
Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor se desvincular do contrato celebrado à distância dentro do prazo de livre resolução;
Profissional: a pessoa singular ou coletiva que é membro da Stichting Webshop Keurmerk e que oferece à distância aos consumidores produtos, (acesso a) conteúdos digitais e/ou serviços;
Contrato celebrado à distância: um contrato celebrado entre o profissional e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, mediante a utilização exclusiva ou conjunta de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive;
Modelo de formulário de livre resolução: o modelo europeu de formulário de livre resolução incluído no Anexo I das presentes condições;
Técnica de comunicação à distância: um meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem a presença física simultânea do consumidor e do profissional no mesmo local;
Artigo 2.º – Identidade do profissional
Nome do profissional: Alpine Nederland B.V.; Endereço da sede: Europalaan 40, 3526 KS Utrecht
Número de telefone e horário em que o profissional pode ser contactado por telefone: +31 (0) 346 333350, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h00 (CET)
Endereço de correio eletrónico ou outro meio de comunicação eletrónica disponibilizado ao consumidor com a mesma funcionalidade que o correio eletrónico: support@alpinehearingprotection.com
Número da Câmara de Comércio: 32094029
Número de identificação para efeitos de IVA: NL812070811B01
Se a atividade do profissional estiver sujeita a um regime de licenciamento relevante: os dados da autoridade de supervisão; se o profissional exercer uma profissão regulamentada:
a associação ou organização profissional a que está filiado;
o título profissional e o local na UE ou no Espaço Económico Europeu onde foi atribuído;
uma referência às regras profissionais aplicáveis nos Países Baixos e informações sobre onde e como é possível aceder a essas regras profissionais.
Artigo 3.º – Aplicabilidade
As presentes condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do profissional e a todos os contratos celebrados à distância entre o profissional e o consumidor.
Antes da celebração do contrato à distância, o texto das presentes condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, o profissional indicará, antes da celebração do contrato à distância, de que forma as condições gerais podem ser consultadas nas instalações do profissional e que serão enviadas gratuitamente ao consumidor, a pedido deste, o mais rapidamente possível.
Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, então, em derrogação do número anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto das presentes condições gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica, de modo a que o consumidor o possa armazenar facilmente num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, onde podem ser consultadas eletronicamente as condições gerais e que estas serão enviadas gratuitamente ao consumidor, a pedido deste, por via eletrónica ou de outra forma.
Caso se apliquem condições específicas relativas a produtos ou serviços para além das presentes condições gerais, aplicam-se, com as necessárias adaptações, o segundo e o terceiro números e, em caso de condições contraditórias, o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
Artigo 4.º – A oferta
Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será expressamente indicado na oferta.
A oferta contém uma descrição completa e exata dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente pormenorizada para permitir ao consumidor uma avaliação adequada da oferta. Se o profissional utilizar imagens, estas constituem uma representação fiel dos produtos, serviços e/ou conteúdos digitais oferecidos. Os enganos ou erros manifestos na oferta não vinculam o profissional.
Cada oferta contém informações tais que seja claro para o consumidor quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.
Artigo 5.º – O contrato
Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estabelecidas.
Se o consumidor tiver aceitado a oferta por via eletrónica, o profissional confirmará imediatamente, por via eletrónica, a receção da aceitação da oferta. Enquanto a receção desta aceitação não tiver sido confirmada pelo profissional, o consumidor pode resolver o contrato.
Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o profissional tomará as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transferência eletrónica de dados e garantirá um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar por via eletrónica, o profissional observará as medidas de segurança adequadas.
Dentro dos limites legais, o profissional pode averiguar se o consumidor está em condições de cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nessa averiguação, o profissional tiver motivos fundados para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou um pedido, de forma fundamentada, ou de sujeitar a sua execução a condições especiais.
O mais tardar aquando da entrega do produto, do serviço ou do conteúdo digital ao consumidor, o profissional fornecerá as seguintes informações por escrito ou de forma a que possam ser armazenadas pelo consumidor de modo acessível num suporte duradouro: o endereço geográfico do estabelecimento do profissional onde o consumidor pode apresentar reclamações; as condições em que e o modo como o consumidor pode exercer o direito de livre resolução, ou uma indicação clara relativa à exclusão do direito de livre resolução; informações sobre garantias e o serviço pós-venda existente; o preço, incluindo todos os impostos, do produto, serviço ou conteúdo digital; se for caso disso, os custos de entrega; e a modalidade de pagamento, de entrega ou de execução do contrato à distância; os requisitos para a denúncia do contrato, se o contrato tiver uma duração superior a um ano ou for de duração indeterminada; se o consumidor tiver direito de livre resolução, o modelo de formulário de livre resolução.
No caso de um contrato de execução continuada, o disposto no número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
Artigo 6.º – Direito de livre resolução
Para produtos:
O consumidor pode resolver um contrato relativo à compra de um produto durante um prazo de livre resolução de, pelo menos, 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo. O profissional pode perguntar ao consumidor o motivo da livre resolução, mas não o pode obrigar a indicar o(s) seu(s) motivo(s).
O prazo de livre resolução referido no n.º 1 tem início no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro previamente indicado pelo consumidor que não seja o transportador, tiver recebido o produto, ou:
se o consumidor tiver encomendado vários produtos numa única encomenda: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado, tiver recebido o último produto. O profissional pode recusar uma encomenda de vários produtos com prazos de entrega diferentes, desde que tenha informado claramente o consumidor desse facto antes do processo de encomenda;
se a entrega de um produto consistir em várias remessas ou partes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado, tiver recebido a última remessa ou parte;
no caso de contratos de entrega regular de produtos durante um determinado período: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado, tiver recebido o primeiro produto.
Para serviços e conteúdos digitais não fornecidos num suporte material:
O consumidor pode resolver um contrato de prestação de serviços e um contrato de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material durante um prazo de livre resolução de, pelo menos, 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo. O profissional pode perguntar ao consumidor o motivo da livre resolução, mas não o pode obrigar a indicar o(s) seu(s) motivo(s).
O prazo de livre resolução referido no n.º 3 tem início no dia seguinte ao da celebração do contrato.
Prazo de livre resolução alargado para produtos, serviços e conteúdos digitais não fornecidos num suporte material em caso de falta de informação sobre o direito de livre resolução:
Se o profissional não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente exigidas sobre o direito de livre resolução ou o modelo de formulário de livre resolução, o prazo de livre resolução termina doze meses após o termo do prazo de livre resolução inicial, determinado nos termos dos números anteriores do presente artigo.
Se o profissional fornecer as informações referidas no número anterior no prazo de doze meses a contar da data de início do prazo de livre resolução inicial, o prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu essas informações.
Artigo 7.º – Obrigações do consumidor durante o prazo de livre resolução
Durante o prazo de livre resolução, o consumidor deve manusear o produto e a embalagem com cuidado. O consumidor só deve desembalar ou utilizar o produto na medida do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O princípio orientador é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto da forma como lhe seria permitido numa loja.
O consumidor só é responsável pela eventual depreciação do produto que resulte de um manuseamento que exceda o permitido no n.º 1.
O consumidor não é responsável pela eventual depreciação do produto se o profissional não lhe tiver fornecido, antes ou no momento da celebração do contrato, todas as informações legalmente exigidas sobre o direito de livre resolução.
Artigo 8.º – Exercício do direito de livre resolução pelo consumidor e respetivos custos
Se o consumidor exercer o direito de livre resolução, deve comunicá-lo ao profissional dentro do prazo de livre resolução, por meio do modelo de formulário de livre resolução ou de qualquer outra forma inequívoca.
O mais rapidamente possível, mas no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte ao da comunicação referida no n.º 1, o consumidor devolve o produto ou entrega-o ao profissional ou a um representante autorizado. Tal não é necessário se o profissional se tiver oferecido para recolher ele próprio o produto. O consumidor respeitou, em todo o caso, o prazo de devolução se devolver o produto antes de expirado o prazo de livre resolução.
O consumidor devolve o produto com todos os acessórios entregues, se razoavelmente possível no seu estado e embalagem originais, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo profissional.
O risco e o ónus da prova do exercício correto e atempado do direito de livre resolução recaem sobre o consumidor.
O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto. Se o profissional não tiver indicado que o consumidor deve suportar esses custos ou se o profissional indicar que suportará ele próprio os custos, o consumidor não tem de suportar os custos de devolução.
Se o consumidor exercer o direito de livre resolução depois de ter solicitado expressamente que a prestação do serviço ou o fornecimento de gás, água ou eletricidade não preparados para venda em volume ou quantidade limitados tenha início durante o prazo de livre resolução, o consumidor deve pagar ao profissional um montante proporcional à parte da obrigação cumprida pelo profissional até ao momento da livre resolução, em comparação com o cumprimento integral da obrigação.
O consumidor não suporta quaisquer custos pela prestação de serviços ou pelo fornecimento de água, gás ou eletricidade não preparados para venda em volume ou quantidade limitados, ou pelo fornecimento de aquecimento urbano, se:
o profissional não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente exigidas sobre o direito de livre resolução, a compensação de custos em caso de livre resolução ou o modelo de formulário de livre resolução; ou
o consumidor não tiver solicitado expressamente o início da prestação do serviço ou do fornecimento de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano durante o prazo de livre resolução.
O consumidor não suporta quaisquer custos pelo fornecimento total ou parcial de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material se:
não tiver dado o seu consentimento prévio e expresso, antes do fornecimento, para o início da execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução;
não tiver reconhecido, ao dar o seu consentimento, que perde o direito de livre resolução; ou
o profissional não tiver confirmado esta declaração do consumidor.
Se o consumidor exercer o direito de livre resolução, todos os contratos acessórios são automaticamente resolvidos por força da lei.
Artigo 9.º – Obrigações do profissional em caso de livre resolução
Se o profissional permitir que a comunicação da livre resolução seja feita por via eletrónica, enviará um aviso de receção imediatamente após a receção dessa comunicação.
O profissional reembolsa todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo eventuais custos de entrega cobrados pelo profissional relativamente ao produto devolvido, sem demora e no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor lhe comunicar a livre resolução. Salvo se o profissional se oferecer para recolher ele próprio o produto, pode reter o reembolso até ter recebido o produto ou até que o consumidor apresente prova de que o produto foi devolvido, consoante o que ocorrer primeiro.
O profissional utiliza para o reembolso o mesmo meio de pagamento que o consumidor utilizou, salvo se o consumidor concordar com outro método. O reembolso não implica quaisquer custos para o consumidor.
Se o consumidor tiver optado por uma modalidade de entrega mais onerosa do que a entrega normal menos onerosa, o profissional não é obrigado a reembolsar os custos adicionais da modalidade mais onerosa.
Artigo 10.º – Exclusão do direito de livre resolução
O profissional pode excluir do direito de livre resolução os seguintes produtos e serviços, mas apenas se o profissional o tiver indicado claramente na oferta ou, pelo menos, em tempo útil antes da celebração do contrato:
Produtos ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o profissional não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
Contratos celebrados em hasta pública. Por hasta pública entende-se um método de venda em que os produtos, conteúdos digitais e/ou serviços são oferecidos pelo profissional ao consumidor que esteja pessoalmente presente ou a quem seja dada a possibilidade de estar pessoalmente presente no leilão, sob a direção de um leiloeiro, e em que o adjudicatário é obrigado a adquirir os produtos, conteúdos digitais e/ou serviços;
Contratos de prestação de serviços, após a prestação integral do serviço, mas apenas se:
a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
o consumidor tiver declarado que perde o seu direito de livre resolução logo que o profissional tenha executado integralmente o contrato;
Contratos de prestação de serviços de alojamento, se o contrato previr uma data ou um período de execução específicos, para fins que não sejam de habitação, de transporte de bens, de aluguer de automóveis e de restauração;
Contratos relativos a atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou um período de execução específicos;
Produtos fabricados segundo as especificações do consumidor, que não sejam pré-fabricados e que sejam produzidos com base numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente destinados a uma pessoa específica;
Produtos que se deteriorem rapidamente ou tenham um prazo de validade limitado;
Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido quebrado após a entrega;
Produtos que, após a entrega, fiquem, pela sua natureza, inseparavelmente misturados com outros produtos;
Bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas cuja entrega só possa ter lugar após 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que o profissional não possa controlar;
Gravações áudio e vídeo seladas e programas informáticos selados cujo selo tenha sido quebrado após a entrega;
Jornais, periódicos ou revistas, com exceção das assinaturas;
O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, mas apenas se a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o consumidor tiver declarado que, desse modo, perde o seu direito de livre resolução.
Artigo 11.º – O preço
Durante o prazo de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, com exceção das alterações de preço resultantes de alterações das taxas de IVA.
Em derrogação do número anterior, o profissional pode oferecer a preços variáveis produtos ou serviços cujos preços dependam de flutuações do mercado financeiro que o profissional não possa controlar. Esta dependência de flutuações e o facto de os eventuais preços indicados serem preços indicativos serão mencionados na oferta.
Os aumentos de preço nos três meses seguintes à celebração do contrato só são permitidos se resultarem de normas ou disposições legais.
Os aumentos de preço a partir de três meses após a celebração do contrato só são permitidos se o profissional o tiver estipulado e o consumidor tiver o direito de denunciar o contrato a partir do dia em que o aumento de preço produz efeitos.
Os preços dos produtos ou serviços indicados na oferta incluem IVA.
Artigo 12.º – Cumprimento do contrato e garantia adicional
O profissional garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de solidez e/ou de utilidade e com as disposições legais e/ou regulamentos governamentais em vigor na data da celebração do contrato. Se tal tiver sido acordado, o profissional garante também que o produto é adequado para uma utilização diferente da utilização normal.
Qualquer garantia adicional prestada pelo profissional, pelo seu fornecedor, fabricante ou importador não limita os direitos e pretensões legais que o consumidor pode fazer valer contra o profissional ao abrigo do contrato, caso o profissional não tenha cumprido a sua parte do contrato.
Por garantia adicional entende-se qualquer obrigação do profissional, do seu fornecedor, importador ou produtor através da qual são concedidos ao consumidor direitos ou pretensões que vão além do que é legalmente exigido em caso de incumprimento.
Artigo 13.º – Entrega e execução
O profissional atuará com o maior cuidado possível na receção e execução de encomendas de produtos e na avaliação de pedidos de prestação de serviços.
O local de entrega é o endereço indicado pelo consumidor ao profissional.
Tendo em devida conta o disposto no artigo 4.º, o profissional executará as encomendas aceites com a devida celeridade, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado outro prazo de entrega. Se a entrega sofrer atraso ou se uma encomenda não puder ser executada ou só puder ser executada parcialmente, o consumidor será informado o mais tardar 30 dias após a realização da encomenda. Nesses casos, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem quaisquer custos e tem direito a uma eventual indemnização.
Após a resolução, o profissional reembolsará imediatamente o montante pago pelo consumidor.
O risco de danos e/ou perda dos produtos recai sobre o profissional até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e dado a conhecer ao profissional, salvo acordo expresso em contrário.
Artigo 14.º – Contratos de execução continuada: duração, denúncia e renovação
Denúncia:
O consumidor pode denunciar a qualquer momento um contrato celebrado por tempo indeterminado que preveja o fornecimento regular de produtos ou serviços, com observância das regras de denúncia acordadas e de um pré-aviso não superior a um mês.
O consumidor pode denunciar um contrato celebrado por prazo determinado que preveja o fornecimento regular de produtos ou serviços no termo do prazo determinado, com observância das regras de denúncia acordadas e de um pré-aviso não superior a um mês.
O consumidor pode sempre denunciar os contratos referidos acima, não estando limitado à denúncia num momento específico ou durante um período específico, pode denunciá-los, pelo menos, da mesma forma que foram celebrados e pode sempre denunciá-los com o mesmo pré-aviso que o profissional estipulou para si próprio.
Renovação:
Um contrato celebrado por prazo determinado que preveja o fornecimento regular de produtos ou serviços não pode ser renovado ou prorrogado tacitamente por um prazo determinado.
Em derrogação do número anterior, um contrato celebrado por prazo determinado que preveja o fornecimento regular de jornais diários, noticiosos e semanais e de revistas pode ser renovado tacitamente por um prazo determinado de, no máximo, três meses, desde que o consumidor possa denunciar o contrato prorrogado no termo da renovação, com um pré-aviso não superior a um mês.
Um contrato celebrado por prazo determinado que preveja o fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser renovado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor o puder denunciar a qualquer momento, com um pré-aviso não superior a um mês.
Uma assinatura experimental ou de lançamento de jornais diários, noticiosos e semanais e de revistas não é prorrogada tacitamente e cessa automaticamente no termo do período experimental.
Duração:
Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode denunciá-lo a qualquer momento após um ano, com um pré-aviso não superior a um mês, salvo se os princípios da razoabilidade e da equidade se opuserem à denúncia antes do termo da duração acordada.
Artigo 15.º – Pagamento
Salvo estipulação em contrário no contrato ou em condições adicionais, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do prazo de livre resolução ou, se não houver prazo de livre resolução, no prazo de 14 dias após a celebração do contrato.
Na venda de produtos a consumidores, nunca pode ser exigido um pagamento antecipado superior a 50%. Se tiver sido estipulado um pagamento antecipado, o consumidor não pode fazer valer quaisquer direitos relativos à execução da encomenda ou dos serviços antes de ter sido efetuado o pagamento antecipado acordado.
O consumidor é obrigado a comunicar imediatamente ao profissional quaisquer inexatidões nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
Se o consumidor não cumprir atempadamente as suas obrigações de pagamento, depois de ter sido informado do atraso no pagamento e de lhe ter sido concedido um prazo de 14 dias para cumprir, o consumidor ficará obrigado ao pagamento de juros legais sobre o montante em dívida e o profissional tem o direito de cobrar custos de cobrança extrajudicial, até aos montantes máximos legalmente permitidos.
Artigo 16.º – Procedimento de reclamação
O profissional dispõe de um procedimento de reclamação suficientemente divulgado e trata as reclamações em conformidade com esse procedimento.
As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas ao profissional, descritas de forma completa e clara, dentro de um prazo razoável após o consumidor ter detetado os defeitos.
As reclamações apresentadas ao profissional serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de tratamento mais longo, o profissional responderá no prazo de 14 dias com um aviso de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
As reclamações também podem ser apresentadas através do formulário de reclamação disponível na página do consumidor da Stichting Webshop Keurmerk. A reclamação será então enviada tanto ao profissional como à Stichting Webshop Keurmerk.
Se a reclamação não puder ser resolvida dentro de um prazo razoável ou no prazo de três meses, surge um litígio sujeito ao procedimento de resolução de litígios.
Artigo 17.º – Litígios
Aos contratos entre o profissional e o consumidor aos quais se aplicam as presentes condições gerais é exclusivamente aplicável o direito neerlandês. Esta escolha de lei não priva o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do país em que tem a sua residência habitual.
Os litígios podem ser submetidos à Comissão de Litígios Webshop (Geschillencommissie Webshop), desde que o consumidor tenha previamente apresentado a reclamação ao profissional dentro de um prazo razoável.
A Comissão de Litígios emite um parecer vinculativo nas condições estabelecidas no seu regulamento.
Artigo 18.º – Garantia setorial
A Stichting Webshop Keurmerk garante o cumprimento, pelos seus membros, dos pareceres vinculativos emitidos pela Comissão de Litígios, nas condições indicadas.
Artigo 19.º – Disposições adicionais ou derrogatórias
As disposições adicionais ou derrogatórias não podem ser em detrimento do consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a permitir o seu armazenamento num suporte duradouro.
A Alpine aplica as seguintes disposições adicionais, mais favoráveis ao consumidor:
Produtos de higiene selados: a Alpine não aplica a exclusão relativa a produtos selados referida no artigo 10.º. O consumidor pode igualmente exercer o direito de livre resolução se o selo tiver sido quebrado após a entrega.
Devoluções: as devoluções são solicitadas por correio eletrónico para support@alpinehearingprotection.com. A Alpine responde com o endereço de devolução e as instruções. O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto, exceto no caso de produtos defeituosos, danificados ou entregues incorretamente.
Garantia de Satisfação de 100 Dias: para além dos direitos legais, a Alpine oferece uma Garantia de Satisfação de 100 Dias, de caráter voluntário. As condições constam da Política de Garantia e Devoluções da Alpine. Esta garantia não limita os direitos legais do consumidor, incluindo o direito de livre resolução e a garantia legal de conformidade.
Artigo 20.º – Alteração das Condições Gerais da Stichting Webshop Keurmerk
A Stichting Webshop Keurmerk só alterará as presentes condições em concertação com a Associação de Consumidores (Consumentenbond). As alterações só produzem efeitos após a sua publicação de forma adequada.
Endereço da Stichting Webshop Keurmerk: Willemsparkweg 193, 1071 HA Amsterdam
Última alteração: 1 de julho de 2015
Anexo I: Modelo de formulário de livre resolução
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)
Para: Alpine Nederland B.V., Europalaan 40, 3526 KS Utrecht, Países Baixos, support@alpinehearingprotection.com
Pela presente comunico/comunicamos* que exerço/exercemos* o direito de livre resolução do meu/nosso* contrato de venda dos seguintes bens:
Solicitado em* / recebido em*:
Número da encomenda:
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
Data:
* Riscar o que não interessa.